AREsp 1767751 - DECISAO

AREsp 1767751 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não foi impugnada a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmissão, Incidência De Súmula, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Incidência De Súmula Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não foi impugnada a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.