AREsp 1744520 - DECISAO

AREsp 1744520 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283/STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, o que torna o agravo manifestamente não conhecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Contadoria Judicial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 356 do STF
  2. 2 Alegação de iliquidez da sentença coletiva
  3. 3 Questão da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283/STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, o que torna o agravo manifestamente não conhecível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.