REsp 1848092 - DECISAO

REsp 1848092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram impugnados os fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEBER PORTO MARINS; Agravante: SILVIA HELENA FERNANDES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEBER PORTO MARINS

Agravante

SILVIA HELENA FERNANDES MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em refutar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de ofensa ao art. 85, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram impugnados os fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.