AREsp 1655332 - DECISAO

AREsp 1655332 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso, estando, ademais, ausentes motivos de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que autorizassem o agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada, Súmula 284/stf, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 284/stf Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o valor da causa
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso, estando, ademais, ausentes motivos de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que autorizassem o agravo de instrumento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.