REsp 1932179 - DECISAO

REsp 1932179 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão dos agravos em recursos especiais
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Conheço dos Agravos
  • Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais