REsp 1932745 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Processual

Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação dos autos para melhor exame do recurso especial
3 Conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo de nova aferição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Determino a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do Recurso Especial e aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno