REsp 1932849 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Dos Autos
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Dos Autos

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em Recurso Especial sem prejuízo de futura aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos.

Orders

Reautuação dos autos
CONVERSÃO do Agravo em Recurso Especial