AREsp 1684376 - DECISAO

AREsp 1684376 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas de forma suficientemente motivada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; as cartas de anuência foram consideradas insuficientes para comprovar o pagamento de determinadas duplicatas e a parte autora deixou de produzir provas complementares, e não cabe, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmissão/merits Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Protesto De Títulos, Duplicata Mercantil, Indenização Por Protesto Indevido, Coisa Julgada, Carta De Anuência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Protesto De Títulos Duplicata Mercantil Indenização Por Protesto Indevido +4 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmissão/merits Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/contradição no acórdão de origem
  3. 3 Se cartas de anuência constituem prova suficiente de quitação das duplicatas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas de forma suficientemente motivada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; as cartas de anuência foram consideradas insuficientes para comprovar o pagamento de determinadas duplicatas e a parte autora deixou de produzir provas complementares, e não cabe, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).