AREsp 1792822 - DECISAO

AREsp 1792822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a matéria e a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à liminar de reintegração de posse, providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ e do entendimento alinhado à Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tutela Antecipada/liminar, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fundamentação/omissão
Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tutela Antecipada/liminar Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse
  2. 2 Possível omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para concessão de liminar de reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a matéria e a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à liminar de reintegração de posse, providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ e do entendimento alinhado à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.