REsp 1943319 - DECISAO

REsp 1943319 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve proceder-se à reautuação e à conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve proceder-se à reautuação e à conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação dos autos.
  • Conheço do Agravo.