REsp 1943313 - DECISAO

REsp 1943313 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada

Orders

  • Determinar a reautuação
  • Converter o Agravo em Recurso Especial