REsp 1896117 - DECISAO

REsp 1896117 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 7/STJ que não foi impugnada, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo inadmissível; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA DA SILVA GUEDES; Agravante: LUCIANE GUEDES APENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA DA SILVA GUEDES

Agravante

LUCIANE GUEDES APENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 7/STJ que não foi impugnada, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo inadmissível; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.