AREsp 1740789 - DECISAO

AREsp 1740789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, e por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, havendo, portanto, impossibilidade de conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, e por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, havendo, portanto, impossibilidade de conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.