AREsp 1837601 - DECISAO

AREsp 1837601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela culpa exclusiva do réu Lauri e pela inexistência de omissão da empresa ASPHALT quanto à sinalização; tal conclusão é matéria fática que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Lauri; Ré: ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Culpa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lauri

Recorrente

ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de exame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela culpa exclusiva do réu Lauri e pela inexistência de omissão da empresa ASPHALT quanto à sinalização; tal conclusão é matéria fática que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º