AREsp 1376159 - DECISAO

AREsp 1376159 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/regulamentos/circulares, a inexistência de omissão e a inviabilidade de reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMAR SANTAREM DELLA NINA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR SANTAREM DELLA NINA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções, portarias, regulamentos ou circulares
  2. 2 Alegação de omissão e invocação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF quanto à inviabilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/regulamentos/circulares, a inexistência de omissão e a inviabilidade de reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.