AREsp 1722837 - DECISAO

AREsp 1722837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa ausência de impugnação e nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa ausência de impugnação e nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.