AREsp 1824635 - DECISAO

AREsp 1824635 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como causa de não seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.