AREsp 1737131 - DECISAO

AREsp 1737131 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e aplicável por analogia a partir da Súmula 182/STJ; ademais, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tornando inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF como causa de não seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e aplicável por analogia a partir da Súmula 182/STJ; ademais, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tornando inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.