AREsp 1754604 - DECISAO

AREsp 1754604 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015 Art. 85, § 11
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.