AREsp 1857967 - DECISAO

AREsp 1857967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o óbice relativo à falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o óbice relativo à falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.