AREsp 1733735 - DECISAO

AREsp 1733735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e não se majoraram honorários recursais por não estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Recursais Litigância De Má Fé Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Inviabilidade de arguir ofensa a súmula no recurso especial quando não impugnados fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e não se majoraram honorários recursais por não estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não condenar o agravante à multa por litigância de má-fé.