REsp 1947784 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Source-derived case information.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

Conheço do Agravo
Converto o Agravo em Recurso Especial

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.