REsp 1953639 - DECISAO

REsp 1953639 - DECISAO

Conhecimento do agravo e determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Publique-se e intimem-se