REsp 1953622 - DECISAO

REsp 1953622 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, e determino a reautuação dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, e determino a reautuação dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial