AREsp 1287131 - DECISAO

AREsp 1287131 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Instância De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Instância De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo por não refutar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.