AREsp 1879138 - DECISAO

AREsp 1879138 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em relação ao art. 1.015 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em relação ao art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.