REsp 1955941 - DECISAO

REsp 1955941 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se e intimem-se