REsp 1957632 - DECISAO

REsp 1957632 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e haver necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Recursal Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e haver necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação do processo
  • Publicar-se e intimar-se