REsp 1970956 - DECISAO

REsp 1970956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso, mantendo-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 conversão de agravo em Recurso Especial
  3. 3 aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso, mantendo-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se e intime-se