AREsp 1909546 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso especial não teve seguimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e consequência para o seguimento do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso especial não teve seguimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante aincidência das Súmulas n. 5 e7do STJ (e-STJ fls. 260/261). Em suas razões (e-STJ fls. 263/269), a agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 273/285). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 232), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.