AREsp 1922306 - DECISAO

AREsp 1922306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, estando vigente a exigência legal de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, estando vigente a exigência legal de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.