AREsp 2036086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque outras alegações não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foram prequestionadas, motivo pelo qual as Súmulas n. 282 e 356 do STF impedem o conhecimento das insurgências.

Parties
Agravante: MICHEL ANTÔNIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Multa Cominatória (astreinte), Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Obrigação De Outorga De Escritura, Taxas Condominiais E IPTU, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Multa Cominatória (astreinte) Cumprimento De Sentença Título Executivo Obrigação De Outorga De Escritura +3 more

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Parties

MICHEL ANTÔNIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação da multa cominatória (astreinte): valor do contrato versus valor de mercado do bem
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Inclusão de taxas condominiais e IPTU no demonstrativo atualizado do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque outras alegações não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foram prequestionadas, motivo pelo qual as Súmulas n. 282 e 356 do STF impedem o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.