REsp 2137788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, com ressalva de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão, Reautuação

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Determinar a reautuação do feito
Publique-se e intimem-se

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