AREsp 2614458 - DECISAO

AREsp 2614458 - DECISAO

O agravo não conheceu porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ e, assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ e, assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.