AREsp 2649302 - DECISAO

AREsp 2649302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Lei N. 14.454/2022, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 182/stj Lei N. 14.454/2022 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.