REsp 2145187 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos citados e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; mantida a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos citados e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; mantida a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 769/779). Em suas razões (e-STJ fls. 906/924), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 934/945). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 284 do STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA