REsp 2165004 - DECISAO
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial em razão da verificação, a princípio, dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando-se a reautuação e reservando-se a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 Reautuação dos autos
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial em razão da verificação, a princípio, dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando-se a reautuação e reservando-se a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Orders
- Reautuação dos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. EMENTA