AREsp 2622618 - DECISAO

AREsp 2622618 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e por não ter refutado os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a previsão legal e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e por não ter refutado os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a previsão legal e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e a observância do art.98, §3, do CPC/2015 em razão da gratuidade concedida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.