AREsp 2530161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.780/1.782). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.631): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONTRAPOR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova determinada prova quando a parte interessada, devidamente intimada para requerer o que entender de direito, fica silente e somente apresenta insurgência quando já encerrada a fase instrutória. "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" (CPC, ad. 223). A ação de prestação de contas, prevista pelos arts. 914 a 919 do Código Processual Civil de 1973 - vigente à época da propositura da ação - é composta por duas fases distintas: a primeira delas visa à aferir a existência ou não do dever de prestar contas, enquanto que a segunda, iniciada quando há sentença reconhecendo a procedência do pedido, objetiva a apuração do saldo existente entre as partes. Definida a obrigação de prestar as contas, passa-se ao exame e julgamento de tais contas, que devem ser apresentadas pelo réu ou, na sua falta, pelo próprio autor. Quando a questão submetida à apreciação do magistrado demandar, por sua natureza, aptidão técnica para a conclusão poderá ser determinada a realização de prova pericial. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo, deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Verificado que as conclusões periciais estão claras, bem fundamentadas e baseadas nos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer inconsistência a justificar a sua modificação, tratando-se as irresignações recursais, em verdade, de mero inc onformismo em relação ao resultado obtido, descabe falar em modificação da sentença que homologou o laudo pericial. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.651/1.675), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 9º, 130 e 370 do CPC/2015. Aponta cerceamento de defesa, aduzindo que, "muito embora tenha deferido a produção de provas tidas por imprescindíveis ao deslinde do feito, o julgador reputou-as equivocadamente existentes nos autos, formando sua convicção sem todos os elementos de prova que ele mesmo havia considerado necessário para tanto" (e-STJ fl. 1.661). Ressalta que "a resolução do litígio havido ensejou manifesto prejuízo à Apelante, haja vista que, embora a prova pugnada tempestivamente tenha sido deferida pelo Magistrado, a sua realização foi abrupta e indevidamente obstada, com o julgamento da causa em sentido contrário às suas pretensões" (e-STJ fl. 1.665). Acrescenta, ainda, que "há manifesto equivoco no laudo pericial, quando desconsidera os recibos de pagamento, o que, sendo assentido, certamente ocasionará enriquecimento sem causa do apelado, uma vez que receberá duas vezes a quantia que se lhe era devida" (e-STJ fl. 1.671). Ao final, requer o provimento do recurso para "que haja a instrução dilatória do processo, com efetiva cobrança de resposta ao Oficio de fis. 1398, e, após, prolatada outra Decisão, restando assim prejudicado exame das demais questões processuais e meritórias discutidas neste Recurso" (e-STJ fl. 1.674). No agravo (e-STJ fls. 1.785/1.796), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.806/1.814). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 1.636/1.637): Suscitam, as apelantes, preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de que o pedido de expedição de ofício à Receita Federal havia sido deferido, consoante se vê da fI. 1.398, contudo, o julgador singular procedeu ao julgamento do feito, sem que tal ofício tenha retornado e sem oportunizar a manifestação das partes interessadas a esse respeito, havendo clara violação ao art. 90 do CPC e ao Enunciado 514 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "o juiz não poderá revogar a decisão que determinou a produção de prova de ofício sem que consulte as partes a respeito" (Enunciado 514 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). Entretanto, nesse ponto, não prospera a irresignação das apelantes, posto que preclusa a oportunidade para tal insurgência. Afinal, as requeridas foram intimadas para se manifestar sobre as provas realizadas e esclarecimentos do perito, por meio do despacho de fI. 1.414v, mas quedaram-se inertes. (..) Como se vê, não restam dúvidas de que o prazo para as requeridas se insurgirem quanto ao alegado não retorno do ofício de fl. 1.398 precluiu, pois, devidamente intimadas para se manifestarem sobre o encerramento da fase probatória, se limitaram a debater sobre o não retorno dos ofícios de fls. 1396 e 1397, além de terem afirmado categoricamente que "Houve sim, respostas ao ofício de fls. 1.398, este direcionado à Receita Estadual." Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão, sob o fundamento de que, "ao contrário do afirmado pelas apelantes, não houve revogação da decisão que determinou a produção de prova e tampouco decisão surpresa, pois, após o retorno dos ofícios, as recorrentes foram intimadas em duas oportunidades, vide despachos de fI. 1414v e fI . 1419, mas somente ventilaram a alegada nulidade após a prolação da sentença e, portanto, tardiamente" (e-STJ fls. 1.637/1.638). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 9º do CPC/2015, a parte sustenta somente que não houve resposta ao ofício de fl. 1.398. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA