AREsp 2651956 - DECISAO

AREsp 2651956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.