AREsp 2590944 - DECISAO

AREsp 2590944 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que esse acórdão analisou as provas constantes dos autos e concluiu que os documentos (faturas, notas fiscais e total de faturamento) não comprovam a efetiva prestação dos serviços, e que a reforma dependeria do reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Monitória Prova Escrita Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de instrução da ação monitória por contrato e notas fiscais e necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviços (art. 700 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que esse acórdão analisou as provas constantes dos autos e concluiu que os documentos (faturas, notas fiscais e total de faturamento) não comprovam a efetiva prestação dos serviços, e que a reforma dependeria do reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015