AREsp 2553285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.181/1.184). O acórdão do TJMG está assim ementado (e-STJ fl. 1.057): EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O artigo 1.003, §5º, combinado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil, fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento, contados da intimação feita por meio dos advogados constituídos nos autos, sendo certo que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Os embargos de declaração foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ fls. 1.078/1.083). No recurso especial (e-STJ fls. 1.089/1.103), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aduziu violação do art. 1.015 do CPC/2015, pois a Corte local teria equivocadamente concluído pela intempestividade do seu agravo de instrumento, o que afastaria a garantia do duplo grau de jurisdição. Indicou dissídio jurisprudencial, para defender a tese de que a multa deveria ser afastada tendo em vista que os aclaratórios opostos, por visarem sanar omissões e prequestionar a matéria, não seriam protelatórios. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.159/1.166). No agravo (e-STJ fls. 1.195/1.204), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.209/1.213). Parecer do Ministério Publico Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.230/1.234). É o relatório. Decido. A fim de sustentar a tempestividade do agravo de instrumento, a recorrente apontou violação do art. 1.015 do CPC/2015. Ocorre que tal dispositivo legal, isoladamente, não possui o alcance normativo pretendido, porque nada dispõe dos prazos recursais, tampouco das causas suspensivas e impeditivas de sua fluência. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA