REsp 2184591 - DECISAO

REsp 2184591 - DECISAO

Conhecido o agravo nos próprios autos e determinada sua conversão em Recurso Especial, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação dos autos e ressalva de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo nos próprios autos e determinada sua conversão em Recurso Especial, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação dos autos e ressalva de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Determino a reautuação dos autos.