AREsp 2747992 - DECISAO

AREsp 2747992 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição que autorizasse conhecimento do recurso especial; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a compensação não foi reconhecida porque persistem questões sobre a liquidez das dívidas que estão sendo discutidas em autos de cumprimento de sentença, razão pela qual não se pode falar em débitos líquidos e vencidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Judicial Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos À Execução, Compensação, Multa Contratual, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos À Execução Compensação Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Judicial Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à falta de interesse de agir
  2. 2 inexigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento
  3. 3 omissão quanto à multa contratual e penalidades contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição que autorizasse conhecimento do recurso especial; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a compensação não foi reconhecida porque persistem questões sobre a liquidez das dívidas que estão sendo discutidas em autos de cumprimento de sentença, razão pela qual não se pode falar em débitos líquidos e vencidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.