AREsp 2573754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, enfrentou os argumentos relevantes sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificou a não produção de novas provas em razão de matéria fático-probatória já apreciada em decisão anterior (proc. nº 1004775-83.2017.8.0248), cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ, e declarou inaplicável questão não suscitada tempestivamente, em obediência à Súmula n. 211/STJ; concluiu-se também que os documentos juntados eram aptos a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Ação Monitória, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Embargos À Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Ação Monitória Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (art. 7º CPC)
  3. 3 Possível necessidade de reabertura da instrução probatória em ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, enfrentou os argumentos relevantes sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificou a não produção de novas provas em razão de matéria fático-probatória já apreciada em decisão anterior (proc. nº 1004775-83.2017.8.0248), cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ, e declarou inaplicável questão não suscitada tempestivamente, em obediência à Súmula n. 211/STJ; concluiu-se também que os documentos juntados eram aptos a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo