AREsp 2794454 - DECISAO

AREsp 2794454 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.