AREsp 2794384 - DECISAO

AREsp 2794384 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se