REsp 2195691 - DECISAO

REsp 2195691 - DECISAO

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.