AREsp 2752314 - DECISAO

AREsp 2752314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.