AREsp 2640902 - DECISAO

AREsp 2640902 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 735/stf)
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 735/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.